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Lei de Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

Registre sua solicitação de informação

– Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação (nº 15.175);

Conheça a íntegra da Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527);


Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI

transparencia@complexodopecem.com.br
Horário de atendimento presencial: 8h às 11h30 e 12h30 às 16h30

George Lopes Braga
Vice-Presidente Financeiro
Contato: 3372-1500

Ernesto de Oliveira Aderaldo Neto
Ouvidor
Contato: 3372-1605

Tales Diego de Menezes
Superintendente CSC
Contato: 3372-1308

Líssia Queiroz de Menezes
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Contato: 3372-1520