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Credenciamento

  • Abertura de Processo para Autorização de Prestador de Serviços Diversos
    • Abertura de Processo para Autorização de Prestador de Serviço Diversos (PSD)

      21  DE  DEZEMBRO  DE  2020

      A Companhia de Desenvolvimento Industrial e Portuário do Pecém – CIPP comunica a abertura do processo para emissão de Autorização de Prestador de Serviço Diversos de operações portuárias.

      O período de recebimento de documentação é de 04/01/2021 a 04/02/2021. 

      A apresentação dos documentos deverá ser em 02 vias, uma em papel e outra digital. 

      Os documentos deverão ser entregues em envelope fechado e folhas numeradas em conformidade com os requisitos (e a via digital em pastas individualizadas para cada requisito)  ao setor de protocolo do Prédio Administrativo da CIPP.

       O Envelope deverá está identificado conforme abaixo: 

      POSTULANTE: e

      ASSUNTO: Solicitação de Processo para Autorização de Prestador de Serviço Diversos  (PSD) 

      Para a 1ª analise, a ausência dos documentos dos requisitos e a não reciprocidade dos documentos nas vias papel e digital ou a ausência de uma das vias indeferirá a solicitação.

      Poderá a CIPP solicitar documentações complementares além dos requisitos, caso julgue necessário. 

      É vedada a participação de empresas cujos representantes legais ou sócios, sejam servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, inclusive Fundações, Autarquias ou Empresas de Economia Mista instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, como POSTULANTE, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa.

      Requisitos para Autorização do Prestador de Serviço Diversos – PSD, de acordo com a Norma de Exploração do Terminal Portuário do Pecém – NETPP (última revisão em 28.11.19)

      Art 193º.

      § 1º. Requisitos Gerais para Autorização do Prestador de Serviço Diversos

      I. Requerimento do Postulante para a Autorização com o descritivo das atividades em papel timbrado e assinado por sócio ou diretor responsável;

      II. Relação com nome empresarial das empresas que serão atendidas pelo serviço autorizado ou carta do Contratante do Serviço (com especificação do nome do contrato, das atividades que serão desempenhadas pelo contratado e o tempo de vigência do contrato) ou cópia autenticada de contrato assinado com o Prestador de Serviço Operacional ou Acessório;

      III. Relação do pessoal e Escala de trabalho dos funcionários da Postulante, em papel timbrado e assinado por sócio ou diretor responsável que trabalhará no Terminal Portuário do Pecém;

      IV. Relação de todos os equipamentos a serem utilizados para prestação do serviço em papel timbrado e assinado por sócio ou diretor responsável, exceto para PSD AMBIENTAL;

      V. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

      VI. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

      VII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

      VIII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);

      IX. Apresentar inventário de resíduos qualitativo – sólidos, líquidos ou ambos (conforme operação projetada) – seguindo os parâmetros da Resolução CONAMA nº 313,29/10/2002 ou da NBR 10004;

      X. O Autorizado, após certificação, deverá apresentar, mensalmente, relatório de atividades desempenhadas no interior do Terminal Portuário do Pecém.

      § 2º. A CIPP S.A poderá requer documentos complementares e específicos a cada PSD, caso não haja meios públicos de obtenção de natureza técnica da atividade a ser autorizada, tais como:

      Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certificados de Qualidade, Autorizações ou Credenciamentos junto a órgãos da esfera federal, estadual ou municipal que fiscaliza a atividade a ser desenvolvida, complementando o disposto neste artigo;

      § 3º. A CIPP poderá especificar em DCN – Documento Complementar a NETPP requisitos para o atendimento dos postulantes, desde que publicados com antecedência mínima de 30 dias antes de qualquer convocação para emissão de autorização.

      Assim, em complemento aos requisitos acima, a CIPP informa que se faz necessário atender as seguintes exigências técnicas: 

      * Registro no MAPA;

      Com aprovação para execução dos seguintes tratamentos fitossanitários:

      I – tratamento térmico ou secagem em estufa;

      II – tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso de microondas;

      III – fumigação com brometo de metila (utilização apenas conforme legislação vigente)

      * Registro junto a Secretaria de Agricultura do Estado;

      * Licença ambiental ou declaração de isenção do órgão competente;

      * Registro da empresa no Conselho Profissional;

      * Registro do Responsável Técnico no Conselho Profissional;

      * CTF emitido pelo IBAMA ou declaração de isenção

  • Solicitação de Movimentação de Equipamento Credenciado
  • Prestadores de Serviços Operacionais – PSO
  • Prestadores de Serviços Diversos – PSD
  • Prestadores de Serviços Acessórios – PSA
  • Portaria de Escaneamento no TPP
  • Norma de Exploração
  • Decreto de Acesso de Pessoas e Veículos