Nesta quinta-feira (19), a equipe do Porto do Pecém, composta pelo Jurídico, Compras e Contratos e Auditoria Interna, partciparam do Seminário “O Novo Regime Jurídico das Estatais”, realizado Instituto Plácido Castelo, Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
Segundo a organização, o objetivo do evento foi promover a orientação quanto à aplicação da Lei das Estatais (nº 13.303, de 30 de junho de 2016), que estabelece mecanismos de transparência e governança, e devem ser observados pelas estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.