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Base Jurídica

LEI N° 12.536, de 22 de dezembro de 1995
(D.O. de 27 de dezembro de 1995)
Dispõe sobre a constituição da Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS e dá outras providências.

LEI N° 13.355, de 05 de setembro de 2003
(D.O. de 8 de setembro de 2003)
Autoriza a Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS, a formar coligações com sociedades empresárias, na forma que indica.

ATOS CONSTITUTIVOS, de 29 de abril de 2011
(Estatuto Social CEARÁPORTOS)
Estatuto Social da Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS

DECRETO N° 30.558, de 30 de maio de 2011
(D.O serie 3 ano III n° 104)
Dispõe sobre a estrutura Organizacional, a distribuição, a denominação e as atribuições das funções comissionadas da Companhia de Integração Portuária do Ceará (CEARÁPORTOS).

DECRETO No 31.299, de 11 de outubro de 2013
(D.O serie 3 ano V n° 193)
Aprova o Plano de Emprego, Carreiras e Salários – PECS, da Companhia de Integração Portuária do Ceará (CEARÁPORTOS).

LEI N° 16.372, de 11 de outubro de 2017
(D.O. de 17 de outubro de 2017)
Altera a denominação da CEARÁPORTOS para CIPP S.A. e dá outras providências.

ESTATUTO SOCIAL CIPP-S.A., de 23 de novembro de 2017
(Estatuto Social CIPP S.A.)
Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A.

PORTARIA N° 60, de 24 de julho de 2018
(Portaria N° 60/2018)
Constituição do Comitê de Elegibilidade da CIPP S.A.